Iniciativa visa garantir justiça plena aos mais vulneráveis, ampliando a atuação da defesa em processos penais delicados
Em um movimento histórico para o sistema de justiça brasileiro, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) anunciou a criação do Núcleo de Investigação Defensiva e Atuação Criminal Complexa (NIDAC). O objetivo é claro: reforçar o direito à ampla defesa, promovendo investigações próprias em casos penais delicados, em que a vulnerabilidade dos assistidos exige uma atuação técnica e estratégica ainda mais robusta.
A medida está prevista na Resolução nº 255/2024, aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, e já começa a ser celebrada como um marco na modernização da atuação defensiva no Estado.
Um núcleo que amplia o alcance da Justiça
Tradicionalmente, a investigação no processo penal é tarefa conduzida por órgãos como a polícia e o Ministério Público. Com a criação do NIDAC, a Defensoria Pública passa a exercer, de forma institucionalizada, a chamada investigação defensiva — um direito assegurado pela Constituição e reforçado por decisões do Supremo Tribunal Federal.
A proposta é atuar preventivamente e de forma técnica em casos de complexidade elevada, como homicídios, crimes dolosos graves, acusações com forte carga probatória ou que envolvam possíveis violações de direitos fundamentais.
“O NIDAC nasce da necessidade de proteger, de forma mais efetiva, os direitos dos nossos assistidos em processos penais que exigem diligências técnicas, produção de provas e estratégia defensiva aprofundada”, explicou o defensor público-geral Fábio Monteiro.
Parceria estratégica com a APECOF fortalece atuação
Para viabilizar a implantação do núcleo, a Defensoria Pública contou com o apoio da Associação Nacional dos Peritos Criminais Oficiais Federais (APECOF), que cedeu profissionais altamente qualificados para a formação inicial dos defensores e servidores que integrarão o NIDAC.
Essa parceria é estratégica: além da capacitação técnica, a APECOF vai contribuir com consultorias periciais, oficinas práticas e metodologias de investigação aplicada à defesa técnica, promovendo uma atuação baseada em evidências, imparcialidade e garantia de direitos.
“Essa união com a APECOF é fundamental para assegurar que a investigação defensiva seja feita com excelência técnica, respeitando os protocolos internacionais de direitos humanos e de cadeia de custódia da prova”, pontuou Monteiro.
Formação especializada e impacto prático
A equipe do NIDAC contará com defensores públicos, analistas jurídicos e especialistas com experiência em áreas como criminalística, perícia digital, medicina legal e investigação de campo. O núcleo atuará tanto na produção de provas favoráveis à defesa quanto na revisão crítica de provas já produzidas pelo aparato acusatório.
Entre os exemplos de atuação previstos estão:
- Oitiva de testemunhas que a acusação não escutou;
- Contraprovas em laudos técnicos;
- Reconstituições ou simulações de crimes;
- Coleta de elementos que indiquem inocência ou legítima defesa.
O impacto será sentido especialmente por pessoas em situação de vulnerabilidade extrema, com dificuldades de acesso à defesa técnica ou em casos onde erros judiciais possam ter ocorrido.
Justiça mais justa: um caminho sem volta
Com o NIDAC, a Defensoria Pública do Tocantins se alinha a uma tendência nacional e internacional de fortalecimento da paridade de armas no processo penal. A expectativa é que, com a expertise técnica e o engajamento das instituições parceiras, a atuação da defesa se torne mais assertiva, evitando injustiças e promovendo um sistema penal mais equilibrado.
“É um avanço civilizatório. A Defensoria está mostrando que não se trata apenas de defender no tribunal, mas de buscar a verdade com responsabilidade e técnica, garantindo que ninguém seja condenado injustamente por ausência de provas robustas”, destacou um dos defensores participantes da formação inicial.
Como membro da APECOF desde 2019, sinto-me profundamente honrado em fazer parte de uma instituição que atua com seriedade e compromisso em prol da justiça. Mais do que uma entidade técnica, a APECOF representa um verdadeiro instrumento de transformação social ao oferecer sua expertise de forma pro bono, por meio de peritos comprometidos com a promoção de uma justiça acessível, igualitária e efetiva.
Em um país onde ainda há tantos obstáculos para que todos tenham seus direitos plenamente garantidos, é essencial reforçar que a atuação da APECOF não se limita à perícia técnica — ela é, sobretudo, um mecanismo concreto de acesso à justiça, sem distinção de classe social ou condição financeira.
Trabalhar ao lado de profissionais que compartilham esse ideal é reafirmar, diariamente, a crença de que a justiça deve ser um direito de todos — e não um privilégio de poucos.
conheça mais dos trabalhos voluntarios da APECOF
https://apecof.org.br/index.php/parceiros/comissoes
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🔗 https://www.defensoria.to.def.br