Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 30 de julho de 2025
Com o aumento exponencial de ataques cibernéticos a instituições públicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, em julho de 2025, o Seminário Internacional sobre Segurança Digital no Poder Judiciário. O evento reuniu especialistas nacionais e internacionais com o objetivo de discutir as estratégias mais eficazes para proteger os sistemas do Judiciário, dados sensíveis e a integridade de processos judiciais eletrônicos.
A iniciativa, organizada em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), reforça o reconhecimento institucional de que a segurança digital deixou de ser uma preocupação técnica secundária para se tornar pilar essencial da garantia de direitos e do funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Ministros do STF, representantes do CNJ, especialistas da ONU, pesquisadores da área e profissionais de tecnologia debateram temas como ataques de ransomware, espionagem digital, segurança na nuvem, identidade digital e os riscos do uso indevido da inteligência artificial em processos judiciais.
Dentre os principais destaques, o ministro Luiz Fux ressaltou que a transformação digital da Justiça brasileira, apesar de bem-sucedida em muitos aspectos, ainda caminha com deficiências estruturais na área de cibersegurança. Isso se evidencia nos recentes ataques ao TRF-1, STJ e TJRS, que resultaram na interrupção de sistemas, exposição de informações processuais e comprometimento de serviços essenciais.
Segundo dados da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, mais de 82% dos tribunais brasileiros não possuem equipes próprias de segurança cibernética, dependendo de contratos terceirizados ou departamentos de TI sobrecarregados. Além disso, menos de 30% dos servidores passaram por treinamentos específicos em proteção de dados ou segurança digital nos últimos dois anos.
Durante o seminário, discutiu-se a necessidade de adoção de estratégias como:
- Criação de Centros de Operações de Segurança (SOC) próprios no Judiciário
- Implantação de políticas de Zero Trust e segmentação de redes
- Investimento contínuo em backup seguro, criptografia e autenticação multifatorial
- Formação permanente de servidores em cultura de segurança digital
- Cooperação técnica com órgãos especializados, como universidades, empresas privadas e institutos forenses
No aspecto normativo, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) já impõe responsabilidade objetiva aos entes públicos pelo tratamento inadequado de dados pessoais. O art. 44 da norma prevê que, em caso de incidentes, o agente público poderá ser responsabilizado civilmente caso não comprove adoção de medidas preventivas e mitigadoras. Já o Marco Civil da Internet exige guarda segura de registros e medidas técnicas compatíveis com o estado da arte (art. 13).
No plano internacional, os participantes reforçaram a importância de o Brasil alinhar sua governança digital às diretrizes da OCDE, com foco na soberania dos dados e integridade digital dos sistemas públicos.
A segurança digital no Poder Judiciário é, portanto, um tema que ultrapassa o campo da tecnologia. Trata-se de uma questão institucional, ética e jurídica, que exige planejamento estratégico, revisão orçamentária e envolvimento direto da alta gestão dos tribunais.
Fonte:
🔗 STF – Seminário internacional discute segurança digital no Poder Judiciário