Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 08/01/2026
Resenha
O serviço de coleta e autenticação de provas digitais do e-Notariado facilita o registro de conteúdos online com fé pública. Apesar do avanço, o uso sem cautela pode gerar fragilidades probatórias relacionadas à cadeia de custódia, integridade técnica e aderência a normas como a ISO/IEC 27037.
O avanço da digitalização dos serviços notariais levou ao surgimento de ferramentas voltadas à autenticação de provas digitais, como o serviço de coleta digital oferecido pela plataforma e-Notariado, vinculada ao Colégio Notarial do Brasil e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O chamado e-Not Provas surge com a proposta de permitir a coleta e autenticação de conteúdos digitais diretamente em ambiente eletrônico, conferindo fé pública notarial ao que é visualizado e registrado naquele momento. A iniciativa representa um importante passo na modernização do acesso à prova, mas não está isenta de limitações técnicas e jurídicas que merecem atenção.
O que é o serviço de coleta digital do e-Notariado
O serviço permite que conteúdos digitais — como páginas de internet, publicações em redes sociais ou telas de aplicações web — sejam coletados e autenticados em ambiente controlado da plataforma, com certificação digital do tabelião.
A finalidade principal é registrar a existência e o conteúdo de determinado material digital em data e hora específicas, atribuindo-lhe fé pública notarial, o que pode ser relevante em processos judiciais e administrativos.
Principais facilidades do serviço
Entre os avanços trazidos pelo e-Not Provas, destacam-se:
maior rapidez no registro de conteúdos voláteis redução da dependência de deslocamento físico ao cartório autenticação digital com validade jurídica preservação temporal do conteúdo registrado
Esses pontos tornam o serviço atraente para situações em que o conteúdo pode ser alterado ou removido rapidamente da internet.
Onde surgem os limites técnicos
Apesar da fé pública conferida ao ato notarial, é essencial compreender o que exatamente está sendo certificado. O tabelião autentica o conteúdo visualizado no momento da coleta, mas não necessariamente todo o histórico técnico que envolve aquele dado.
Questões como:
origem técnica do conteúdo ambiente digital anterior à coleta possíveis alterações antes do registro contexto completo da informação
podem não estar plenamente documentadas apenas com a coleta notarial.
Cadeia de custódia em provas digitais
A cadeia de custódia é elemento fundamental para a validade de provas digitais. Ela assegura que o dado permaneceu íntegro desde a coleta até sua apresentação em juízo, com rastreabilidade e controle de eventuais intervenções.
No contexto do e-Not Provas, a cadeia de custódia passa a existir a partir do momento da coleta notarial, mas não abrange, necessariamente, o período anterior à captura. Isso pode gerar questionamentos quando a parte contrária busca discutir a autenticidade ou a integridade prévia do conteúdo.
Prints de tela e representações estáticas
Embora o serviço utilize ambiente controlado, o resultado final muitas vezes é uma representação estática do conteúdo, semelhante, em termos técnicos, a um print certificado.
Esse tipo de prova não preserva integralmente:
metadados completos logs de acesso histórico de interações estrutura técnica subjacente do sistema
Essas ausências podem ser relevantes em disputas mais complexas, especialmente quando há alegação de manipulação ou adulteração.
Controvérsias à luz da ISO/IEC 27037
A norma ISO/IEC 27037 estabelece diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais, priorizando integridade, rastreabilidade e mínima interferência no dado original.
Quando a prova digital é coletada sem métodos técnicos aprofundados — ainda que com fé pública — podem surgir controvérsias quanto à aderência plena aos princípios da norma, especialmente em relação à preservação do estado original da evidência e à documentação técnica do processo de coleta.
Isso não invalida automaticamente a prova, mas abre margem para questionamentos técnicos em determinados contextos processuais.
Fé pública não substitui perícia digital
Um ponto crucial é compreender que a fé pública notarial e a perícia digital possuem naturezas distintas. O tabelião certifica o que foi visualizado e registrado, enquanto o perito digital analisa tecnicamente:
integridade dos dados metadados origem e contexto possibilidade de adulteração compatibilidade com normas técnicas
Em casos de maior complexidade, a ausência de análise pericial pode fragilizar a prova.
A importância do acompanhamento de um perito digital
O acompanhamento de um perito digital desde a fase de coleta amplia significativamente a segurança jurídica. O profissional pode orientar quanto:
ao método mais adequado de obtenção da prova à preservação de dados técnicos relevantes à documentação da cadeia de custódia à produção de laudo técnico complementar
Essa combinação entre ferramenta notarial e técnica pericial reduz o risco de impugnação futura.
Quando o uso do e-Not Provas é mais indicado
O serviço é especialmente útil para:
registrar rapidamente conteúdos públicos preservar provas sujeitas a exclusão demonstrar existência de determinado material online
Já em disputas técnicas, criminais ou de alto impacto probatório, o uso isolado da coleta notarial pode não ser suficiente.
Conclusão
A coleta de provas digitais pelo e-Notariado representa um avanço importante no acesso à prova e na modernização dos serviços notariais. No entanto, seu uso exige compreensão clara de seus limites técnicos e jurídicos.
Fé pública não elimina a necessidade de cadeia de custódia robusta nem substitui a perícia digital. Em matéria de prova digital, segurança jurídica não está apenas na rapidez do registro, mas na correção técnica do procedimento adotado.
Fontes:
e-Notariado – Plataforma de serviços notariais eletrônicos
Migalhas – “Cartórios lançam serviço para registrar provas digitais com fé pública”
Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Formado em Segurança Pública, Bacharel em Direito e Especialista em Perícia Digital Forense e Direito Digital, Marco Aurélio atua como palestrante em Segurança Digital, com foco na prevenção e análise de incidentes cibernéticos, proteção de dados e compliance digital. Criador da M A Segurança Digital, dedica-se a traduzir a tecnologia em linguagem jurídica e prática para empresas e profissionais do Direito.