Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Sem dúvida, o cenário jurídico brasileiro acaba de sofrer um abalo sísmico que mudará para sempre a forma como os advogados atuam nos tribunais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas extraídas de mensagens eletrónicas no polêmico caso do “fura-fila” da vacina em Mato Grosso. Como resultado, a corte superior enviou uma mensagem clara: o amadorismo tecnológico não será mais tolerado na Justiça.
Anteriormente, muitos profissionais do Direito acreditavam que um simples “print screen” de uma conversa de WhatsApp bastava para condenar ou absolver alguém. Porém, a jurisprudência evoluiu de forma drástica. Certamente, a validade de provas digitais agora exige um rigor científico absoluto.
Afinal, o que esta decisão do STJ significa na prática para o seu escritório de advocacia e como a perícia forense pode salvar o seu processo? Acompanhe a nossa análise técnica a seguir.
O impacto da decisão do STJ na validade de provas digitais
Primeiramente, para entender a magnitude desta decisão, precisamos analisar o erro fatal cometido durante a investigação do caso em questão. De facto, as autoridades basearam a acusação em capturas de tela e exportações de mensagens que não seguiram os procedimentos forenses adequados.
Nesse sentido, o STJ invalidou o material probatório porque a acusação quebrou a Cadeia de Custódia. Ou seja, não houve a comprovação de que as mensagens originais permaneceram inalteradas desde o momento da extração até a sua apresentação em juízo.
Consequentemente, o tribunal entendeu que dados digitais são extremamente voláteis. Além disso, qualquer pessoa com conhecimentos básicos de edição de imagem ou utilizando aplicações falsas pode forjar um “print screen” em poucos minutos. Portanto, sem um método científico rastreável, a validade de provas digitais é nula.
A ilusão da Ata Notarial isolada
Por outro lado, muitos advogados tentam contornar este problema correndo para o cartório e elaborando uma Ata Notarial. Contudo, como perito digital, eu preciso alertar que o tabelião apenas atesta aquilo que ele vê no ecrã do aparelho naquele exato momento.
Basicamente, o cartório não tem competência técnica para verificar se o telemóvel foi infetado por malware, se o remetente usou táticas de spoofing ou se as mensagens foram adulteradas antes de chegarem ao tabelião. Desta forma, a Ata Notarial isolada não garante a integridade da prova cibernética contra uma impugnação técnica bem fundamentada.
Cadeia de Custódia: O protocolo inegociável da prova digital
Em suma, para que um juiz aceite mensagens, áudios ou e-mails como evidências irrefutáveis, o operador do direito deve observar o Artigo 158-A do Código de Processo Penal (CPP). Para blindar a sua demanda, a extração dos dados precisa seguir um rigoroso protocolo de isolamento forense.
Por exemplo, o perito digital utiliza softwares especializados (como o Cellebrite ou o UFED) para extrair os dados diretamente do hardware do aparelho. Assim que a extração é concluída, nós geramos um código Hash (uma assinatura criptográfica única).
Se porventura a parte contrária tentar alegar que a prova foi forjada, o código Hash provará matematicamente que nenhum único pixel ou caractere foi alterado. De fato, é este nível de documentação técnica que o STJ agora exige para reconhecer a materialidade do crime.
Como a Assistência Técnica Pericial salva o seu processo
Finalmente, insistir em juntar capturas de tela soltas num processo complexo é um risco gigantesco à sua reputação profissional. Ainda pior, expõe o seu cliente a perder a causa por uma mera falha probatória.
Nesse contexto, a contratação de um assistente técnico em perícia digital logo na fase inicial do litígio é o que separa uma vitória de uma derrota. Afinal, nós garantimos a preservação da Cadeia de Custódia e elaboramos o Laudo Técnico Pericial que o juiz exige para fundamentar a sua sentença com segurança.
Por outro lado, se o seu cliente é o alvo da acusação, o nosso trabalho é vasculhar o laudo da parte contrária (ou da Polícia) à procura de falhas metodológicas. Desse modo, nós fornecemos os argumentos científicos necessários para que você consiga anular as provas da acusação, tal como ocorreu na recente decisão do STJ.
Portanto, não enfrente o cibercrime ou as defesas complexas com estratégias amadoras. Eleve o padrão probatório do seu escritório com o nosso suporte especializado.
Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Formado em Segurança Pública, Bacharel em Direito e Especialista em Perícia Digital Forense e Direito Digital, Marco Aurélio atua como palestrante em Segurança Digital, com foco na prevenção e análise de incidentes cibernéticos, proteção de dados e compliance digital. Criador da M A Segurança Digital, dedica-se a traduzir a tecnologia em linguagem jurídica e prática para empresas e profissionais do Direito.