Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 22 de julho de 2025
Cenário alarmante: crescimento dos crimes digitais e déficit estrutural
O aumento exponencial dos crimes cibernéticos no Brasil tem desafiado a estrutura das forças policiais. Segundo dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, somente em 2023 foram registradas mais de 178 mil ocorrências de estelionato digital, incluindo fraudes bancárias, clonagem de WhatsApp, phishing e ransomware.
Contudo, a estrutura da Polícia Civil de SP é extremamente limitada:
- A Divisão de Crimes Cibernéticos (DCCIBER) conta com apenas 83 profissionais, entre delegados, investigadores e escrivães;
- O número de delegacias especializadas em crimes digitais ainda é insuficiente diante da demanda dos 645 municípios do estado;
- Estima-se que cada profissional lide com mais de 3 mil casos por ano, quando o ideal, segundo parâmetros internacionais, não ultrapassaria 10 a 15 casos técnicos por perito/ano.
Esse cenário revela um gargalo estrutural grave, com reflexos diretos na lentidão investigativa e na impunidade digital.
O que diz a legislação: há espaço para cooperação técnica?
Sim! O ordenamento jurídico brasileiro permite e incentiva parcerias entre órgãos públicos e especialistas privados, especialmente nas áreas técnico-científicas.
🧾 1. Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações
Autoriza termos de cooperação técnica sem ônus financeiro direto, desde que o objeto tenha interesse público e envolva inovação, capacitação ou apoio técnico.
Art. 23, §1º – “É possível a celebração de termos de cooperação com instituições públicas ou privadas com fins não lucrativos para execução de projetos de interesse público.”
🧾 2. LGPD – Lei 13.709/2018, art. 50
Estimula a adoção de medidas preventivas e de segurança, inclusive com apoio de especialistas externos para incidentes envolvendo dados pessoais.
🧾 3. Constituição Federal – art. 37, §1º
Admite parcerias público-privadas e convênios de natureza técnica, desde que regidos por princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Exemplo de sucesso: APECOF com Defensorias Públicas
A APECOF – Associação Nacional de Peritos em Computação Forense firmou termos de cooperação técnica com Defensorias Públicas estaduais que servem como modelo para outras instituições:
✅ Ceará
Criada a Central de Investigação Defensiva, com apoio técnico de peritos digitais da APECOF para investigar e reforçar defesas criminais – inclusive com reconhecimento judicial.
🔗 Leia no site da Defensoria/CE
✅ Tocantins
Estruturado o Núcleo de Investigação Defensiva e Atuação Criminal Complexa (NIDAC), com metodologia de investigação digital aplicada a casos complexos.
🔗 Leia no site da Defensoria/TO
Como aplicar esse modelo na Polícia Civil-SP
Com base no cenário atual, a coooperação técnica com peritos e empresas especializadas, como a M A Segurança Digital, se apresenta como alternativa estratégica para desafogar a estrutura pública.
Exemplo de ações possíveis:
- Apoio técnico em análises forenses de dispositivos móveis e sistemas
- Extração de evidências em nuvem, redes sociais e blockchain
- Elaboração de pareceres técnicos, laudos preliminares ou complementares
- Capacitação dos quadros internos com base em tecnologias emergentes
- Criação de protocolos para segurança de dados e gestão de incidentes
Todos esses serviços podem ser realizados mediante Termo de Cooperação Técnica, com previsão legal, confidencialidade contratual (NDA) e protocolos alinhados à LGPD.
✅ Benefícios diretos da cooperação
| Benefício | Detalhamento |
|---|---|
| Desonera a máquina pública | Reduz a sobrecarga dos profissionais e evita licitações onerosas |
| Amplia a resposta estatal ao cibercrime | Mais rapidez e precisão nas análises |
| Maior acesso à tecnologia de ponta | Soluções modernas, atualizadas e comprovadas |
| Fortalecimento da segurança jurídica | Reduz a chance de nulidades em inquéritos e processos penais |
| Prevenção a vazamentos e ataques | Implementação de políticas de cibersegurança e protocolos preventivos |
Conclusão
Com uma estrutura reduzida e pressionada pelo volume crescente de crimes digitais, a Polícia Civil de SP — assim como o sistema de Justiça — precisa urgentemente de soluções complementares. A cooperação técnica com peritos certificados, como Marco Aurélio da M A Segurança Digital, pode ser o divisor de águas entre a inércia e a ação efetiva.
Não se trata apenas de economia ou velocidade, mas de resposta institucional inteligente, jurídica e estratégica, amparada pela legislação atual e validada por exemplos concretos no setor público.
📚 Fontes
- Lei nº 14.133/2021 – link oficial
- LGPD – Lei nº 13.709/2018 – link oficial
- Constituição Federal – art. 37, §1º – link oficial
- Defensoria Pública do CE – defensoria.ce.def.br
- Defensoria Pública do TO – defensoria.to.def.br