Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 24 de julho de 2025
Nos dias 20 e 21 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou um grave incidente envolvendo o sistema Sisbajud, utilizado para bloqueio de ativos financeiros por ordens judiciais. Um acesso indevido aos dados de mais de 11 milhões de pessoas levantou sérias preocupações sobre a segurança digital no Sisbajud e a proteção dos dados no Judiciário brasileiro.
As informações expostas incluem nome completo, chave Pix (CPF, CNPJ, e-mail ou número de celular), banco vinculado, número da agência e da conta. Embora o CNJ afirme que não houve vazamento de senhas, saldos ou extratos, os dados expostos são suficientes para alimentar golpes de engenharia social, phishing bancário e outras fraudes.
Se você deseja saber se seus dados foram comprometidos, o CNJ informou que será disponibilizado um canal de verificação no site oficial (www.cnj.jus.br), com acesso via Gov.br ou certificado digital. É fundamental ficar atento e evitar links enviados por terceiros. A verificação deve sempre ser feita em canais oficiais, pois a segurança digital no Sisbajud também depende da conduta preventiva dos próprios usuários.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todo incidente de segurança deve ser comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados. O CNJ cumpriu essa obrigação e acionou a Polícia Federal para investigar a origem e os danos causados. O artigo 48 da LGPD prevê essa responsabilização imediata, e os afetados têm direito à informação clara e precisa, bem como à eventual indenização por danos morais ou materiais.
Ainda que a falha não envolva valores diretamente, a exposição de dados sensíveis pode permitir fraudes personalizadas, como clonagem de WhatsApp com dados reais, golpes de cobrança com dados verídicos e tentativas de invasão de contas. É por isso que o vazamento eleva o alerta sobre a segurança digital no Sisbajud e expõe fragilidades estruturais.
Caso você tenha sido afetado, algumas medidas práticas devem ser tomadas imediatamente. Primeiro, consulte o site oficial do CNJ e verifique sua situação. Depois, comunique seu banco, ative alertas antifraude e registre boletim de ocorrência em caso de contatos suspeitos. Também é recomendável reforçar a segurança das suas contas digitais ativando a autenticação em dois fatores (2FA) e atualizando suas senhas.
O cidadão que sofrer prejuízo pode entrar com ação judicial baseada no artigo 42 da LGPD e no artigo 927 do Código Civil, exigindo reparação por danos. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal. Também é possível buscar órgãos como o Procon ou o Ministério Público para atuação coletiva.
Este incidente envolvendo o Sisbajud é um forte sinal de que os sistemas de alta criticidade do Poder Judiciário precisam de reforço urgente em sua infraestrutura tecnológica. A segurança digital no Sisbajud deve ser tratada com a mesma prioridade que a proteção dos direitos fundamentais. A falta de investimentos em segurança, monitoramento e testes de vulnerabilidades deixa todo o ecossistema jurídico exposto.
Na M A Segurança Digital, orientamos instituições e profissionais jurídicos sobre prevenção, resposta a incidentes e implantação de boas práticas de cibersegurança. Também realizamos perícias técnicas em casos de vazamentos e fraudes, com laudos que podem ser utilizados judicialmente.
Seus dados são valiosos. Proteja-se com conhecimento e ação.
Fontes
CNJ – Nota oficial: https://www.cnj.jus.br/nota-a-imprensa-4/
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/435324/bc-e-cnj-confirmam-vazamento-de-11-milhoes-de-chaves-pix
Terra: https://www.terra.com.br/byte/seguranca-digital/cnj-confirma-incidente-que-permitiu-acesso-a-pix-de-11-milhoes-de-pessoas