Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 20 de agosto de 2025
A era digital trouxe um novo desafio para o Direito: o destino dos bens e dados virtuais após a morte. Perfis em redes sociais, arquivos na nuvem, senhas, criptomoedas e milhas passaram a compor o que especialistas chamam de herança digital. No Brasil, o tema vem ganhando destaque nos tribunais e no Congresso Nacional, que já discute propostas para atualizar o Código Civil e regular o acesso a esses bens intangíveis.
O que é a herança digital?
A herança digital é o conjunto de ativos eletrônicos deixados por uma pessoa após sua morte. Isso inclui desde bens patrimoniais, como criptomoedas e contas financeiras online, até conteúdos pessoais, como mensagens privadas, e-mails, fotos e perfis em redes sociais.
A grande questão é que, enquanto alguns desses bens têm valor econômico e transmissível, outros são considerados personalíssimos, como conversas privadas, e não devem ser repassados sem autorização expressa.
Projetos de Lei em tramitação
Atualmente, diversas propostas tentam trazer segurança jurídica sobre o tema:
- PL 3050/2020 (Câmara dos Deputados) – inclui no Código Civil o direito de transmitir aos herdeiros todos os conteúdos digitais do falecido.
- PL 1.689/2021 (Câmara dos Deputados) – regulamenta o destino de perfis em redes sociais, permitindo que herdeiros mantenham, editem ou transformem o perfil em memorial digital.
- PL 6468/2019 (Senado Federal) – assegura a transmissão de contas digitais e arquivos aos herdeiros.
- Projeto de Reforma do Código Civil (2025) – traz o conceito de “patrimônio digital” como parte da sucessão, abrangendo senhas, milhas, criptomoedas e perfis online.
O papel do Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa atualmente a possibilidade de nomear um inventariante digital, figura responsável por acessar dispositivos do falecido para identificar ativos patrimoniais ou afetivos. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o direito sucessório dos herdeiros.
Além disso, decisões recentes mostram que tribunais já reconhecem a necessidade de tratar a herança digital com cautela. Perfis em redes sociais, por exemplo, podem ser transformados em memoriais ou excluídos, conforme decisão da família ou ordem judicial.
Por que o tema preocupa?
A ausência de regras claras abre espaço para conflitos familiares, perda de ativos valiosos e até riscos à segurança de dados. Um levantamento internacional mostra que milhões em criptomoedas já foram perdidos por falta de acesso às chaves digitais após a morte de seus proprietários.
No Brasil, relatórios do IBDFAM apontam que 81% das crianças já têm uma pegada digital antes dos dois anos de idade, criada pelos próprios pais. Isso significa que a herança digital não é apenas sobre patrimônio, mas também sobre memória, identidade e privacidade.
Desafios para os pais e para os profissionais do Direito
Os pais devem se preocupar com o destino das informações de seus filhos e, em vida, planejar o legado digital para evitar conflitos. Já os advogados, contadores e peritos digitais precisam orientar famílias e empresas sobre como gerir acessos, preservar dados e incluir a herança digital em testamentos e planejamentos sucessórios.
Conclusão
A herança digital é um dos grandes desafios jurídicos da atualidade. Mais do que bens patrimoniais, ela envolve identidade, privacidade e memória. Projetos de lei já caminham para regulamentar o tema no Brasil, mas a conscientização individual e familiar é fundamental. Planejar o destino de dados e contas digitais hoje é garantir tranquilidade jurídica e emocional no futuro.