Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Primeiramente, o avanço tecnológico acelerado trouxe debates urgentes para os tribunais brasileiros recentemente. Inegavelmente, a tentativa de utilizar a IA como prova penal gerou uma controvérsia jurídica enorme. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica e paradigmática. Contudo, os ministros rejeitaram categoricamente um relatório produzido por inteligência artificial generativa numa ação criminal.
Neste artigo técnico, vamos analisar os motivos periciais e legais desta rejeição contundente. Ademais, esta decisão cruza-se diretamente com o grave défice estrutural da Polícia Civil atualmente. Sem dúvida, o Estado tenta automatizar investigações para suprir a falta gritante de recursos humanos. Além disso, explicaremos por que a cooperação técnica e o perito ad hoc são soluções legais. Por fim, debateremos a jurisprudência e a proteção inegociável do devido processo legal.
O caso prático e o perigo da IA como prova penal
Mas, afinal, o que motivou esta decisão crucial e unânime do STJ? De facto, o caso envolvia uma denúncia muito grave de injúria racial num jogo. A perícia oficial do Instituto de Criminalística analisou os áudios e vídeos meticulosamente. Os peritos humanos utilizaram softwares validados cientificamente para tratar as gravações apreendidas. Por conseguinte, o laudo técnico não identificou a palavra ofensiva nas gravações da polícia.
Inexplicavelmente, os investigadores decidiram utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa para contrariar o laudo. Curiosamente, os investigadores sofreram de um claro e perigoso viés de confirmação cognitivo. Eles procuraram uma ferramenta tecnológica obscura que validasse a sua teoria acusatória original. Consequentemente, a máquina “concluiu” que a ofensa havia sido efetivamente proferida pelo acusado.
Ademais, o Ministério Público de São Paulo utilizou este relatório para fundamentar a denúncia. A máquina apenas atendeu ao comando fortemente sugestivo inserido pelo utilizador final. Em suma, a acusação tentou validar a IA como prova penal sem qualquer racionalidade humana.
A alucinação algorítmica e a nulidade probatória
Sob a ótica da computação forense, este cenário é absolutamente e juridicamente temerário. Inegavelmente, a inteligência artificial generativa sofre frequentemente de um problema chamado “alucinação”. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou perfeitamente esta falha técnica no seu voto. A máquina inventa informações irreais e apresenta-as com uma aparência de fidedignidade absoluta.
As inteligências generativas operam estritamente baseadas em cálculos estatísticos de probabilidade preditiva. Elas não compreendem a realidade material dos factos como um ser humano compreende. Elas tentam apenas adivinhar a próxima palavra mais provável dentro de um contexto. Adicionalmente, as ferramentas utilizadas pelos investigadores processam essencialmente textos, não sons analógicos reais. Portanto, elas são totalmente inadequadas para realizar análises fonéticas ou acústicas num processo.
Desse modo, rejeitar a IA como prova penal foi uma medida de sobrevivência jurídica. Consequentemente, aceitar este relatório infundado seria institucionalizar a adivinhação digital nos nossos tribunais. Condenar um indivíduo com base em estatísticas algorítmicas é um retrocesso civilizatório inaceitável. A Justiça exige uma confiabilidade epistémica mínima que apenas o perito certificado possui.
O défice estrutural do Estado e o desespero investigativo
Por outro lado, precisamos de compreender o motivo prático desta automatização investigativa desesperada. Inegavelmente, o crescimento exponencial dos cibercrimes asfixiou as forças de segurança pública paulistas. Em 2024, a Secretaria de Segurança Pública registou mais de 190 mil ocorrências digitais. Contudo, a Divisão de Crimes Cibernéticos (DCCIBER) opera com um efetivo assustadoramente reduzido.
A unidade possui apenas 83 profissionais para investigar todo o estado de São Paulo. Por conseguinte, esta desproporção gera uma média absurda de 2.300 casos por servidor anualmente. Consequentemente, o desespero e a sobrecarga empurram os agentes para soluções mágicas como a IA. No entanto, a eficiência exigida pelo Artigo 37 da Constituição não permite atalhos ilegais. Em suma, a ausência de recursos estruturais agrava a vulnerabilidade de toda a sociedade. A automação obscura de provas não resolve o problema crónico da segurança pública nacional.
A cooperação técnica e o perito ad hoc como solução
A solução legal para este colapso investigativo já existe no nosso ordenamento jurídico. Sem dúvida, a Polícia Civil não precisa de recorrer a algoritmos falhos e obscuros. O Estado deve apostar na cooperação técnico-institucional com a iniciativa privada urgentemente. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) permite a formalização destas parcerias tecnológicas essenciais. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) incentiva colaborações técnicas em incidentes cibernéticos.
Além disso, o Código de Processo Penal (Artigos 6º e 7º) garante uma prerrogativa fundamental. A autoridade policial pode nomear um profissional técnico particular com habilitação comprovada. Este é o famoso perito ad hoc, que supre as lacunas e a sobrecarga da perícia oficial. Experiências práticas em estados como Ceará e Tocantins provam o enorme sucesso deste modelo colaborativo. A Associação de Peritos em Computação Forense (APECOF) já atua nestas valiosas parcerias defensivas estatais.
Este profissional privado assume um compromisso legal rigoroso perante a autoridade judicial competente. Ele responde civil e criminalmente pelos seus laudos técnicos, ao contrário de um software. A inteligência artificial nunca poderá ser responsabilizada criminalmente por um falso positivo. Dessa forma, a investigação garante o rigor científico e a validade jurídica inquestionável. Em conclusão, a conveniência da tecnologia não pode atropelar as nossas garantias constitucionais.
Conclusão: a tecnologia apoia, mas o perito decide
Definitivamente, a inteligência artificial é uma excelente ferramenta de apoio analítico e investigativo. Contudo, ela jamais substituirá a responsabilidade civil, a ética e a ciência do perito. O juiz necessita de fundamentação técnica e reproduzível para basear a sua convicção. A famigerada “caixa preta” dos algoritmos impede o exercício pleno do contraditório processual.
O trabalho pericial exige interpretação humana, contexto e um compromisso inegociável com a verdade. Transferir o julgamento definitivo de uma prova criminal para um robô destrói a Justiça. O Estado deve investir em cooperação técnica real em vez de atalhos algorítmicos amadores.
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Fontes e Referências
- Superior Tribunal de Justiça (STJ): Quinta Turma rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal. Acedido em abril de 2026.
- Migalhas: Cooperação técnica no enfrentamento ao cibercrime. Acedido em abril de 2026.
Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Formado em Segurança Pública, Bacharel em Direito e Especialista em Perícia Digital Forense e Direito Digital, Marco Aurélio atua como palestrante em Segurança Digital, com foco na prevenção e análise de incidentes cibernéticos, proteção de dados e compliance digital. Criador da M A Segurança Digital, dedica-se a traduzir a tecnologia em linguagem jurídica e prática para empresas e profissionais do Direito.