Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 27/11/2025
Caso de influenciadora condenada por expor a filha reacende o debate sobre ECA Digital, abandono afetivo digital e os limites legais da exposição infantil na internet. A Justiça reforça que pais não têm licença para violar direitos dos filhos em nome de engajamento.
A decisão que condenou uma influenciadora digital por expor a própria filha em um vídeo nas redes sociais marcou mais um capítulo importante na proteção da infância no ambiente digital. O caso ocorreu na 4ª Vara Criminal de Santo André (SP), onde a mãe publicou um vídeo insinuando abuso sexual cometido pelo pai da criança — algo que as investigações descartaram totalmente. A Justiça entendeu que a publicação violou a intimidade, dignidade e imagem da criança, configurando crime previsto no ECA e gerando danos emocionais e reputacionais a todos os envolvidos.
Linha do tempo: como o caso aconteceu
A influenciadora publicou um vídeo da filha — ainda bebê — tomando banho com o pai, insinuando abusos e pedindo “justiça” nas redes sociais. Antes de procurar autoridades competentes, ela escolheu a internet como local de denúncia. O vídeo viralizou rapidamente, gerando acusações públicas, ataques e grande exposição da criança. Após análise técnica e laudos especializados, concluiu-se que não houve abuso.
A exposição, porém, já havia causado dano irreversível, e a Justiça reconheceu que a mãe transformou um conflito íntimo em espetáculo digital.
A condenação
A influenciadora recebeu pena de nove meses e 22 dias de reclusão, em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade.
Na sentença, a magistrada destacou que a criança foi usada como ferramenta de ataque público, violando princípios básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que diz a legislação aplicável
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O ECA garante:
- direito à imagem
- direito à privacidade
- proteção contra exposição vexatória
- prioridade absoluta na proteção integral
- preservação da dignidade e do desenvolvimento psicológico
Divulgar vídeos íntimos, vulneráveis ou constrangedores de menores — mesmo sendo pais — configura violação grave.
Crimes contra a honra
Como a acusação pública ao pai era infundada, configurou também ofensa à honra, com repercussão criminal e civil.
Responsabilidade civil por danos
A mãe pode responder por danos morais à filha e ao pai, já que a imagem viralizada gerou lesões emocionais, sociais e reputacionais.
ECA Digital: a proteção da criança ampliada para o ambiente online
O termo “ECA Digital” tem sido usado por juízes, promotores e especialistas para reforçar que todos os direitos previstos no ECA valem integralmente na internet.
Isso inclui:
- proteção da identidade e imagem
- proibição de exploração econômica indevida
- responsabilização por exposição em conteúdo digital
- vedação de colocar menores em situações humilhantes para engajamento
- preservação da privacidade em ambientes virtuais
- retirada rápida de conteúdos que afetem o desenvolvimento da criança
O caso da influenciadora é um exemplo direto de aplicação prática desse entendimento: o ambiente online não suspende direitos — pelo contrário, amplifica danos, portanto exige proteção redobrada.
Abandono afetivo digital: uma nova forma de negligência
Outro conceito cada vez mais reconhecido pela Justiça é o abandono afetivo digital, que ocorre quando pais:
- expõem a criança repetidamente para obter engajamento
- negligenciam os efeitos psicológicos dessa exposição
- permitem postagens que constrangem, ridicularizam ou humilham o menor
- utilizam a imagem do filho como ferramenta de ataque, manipulação ou autopromoção
- deixam de proteger a privacidade e a vida digital da criança
No caso da influenciadora, a Justiça entendeu que houve clara negligência no dever de cuidado emocional e digital, já que a mãe colocou a filha no centro de uma narrativa falsa que viralizou nacionalmente.
Essa exposição pode impactar a vida futura da criança, inclusive em processos de socialização, saúde mental e construção de identidade — configurando forma moderna de violência psicológica.
Redes sociais: quando a busca por engajamento vira risco
A cultura do “conteúdo” tem levado muitos pais influenciadores a expor seus filhos sem limites.
O problema é que:
- a criança não consente
- a internet não esquece
- o vídeo pode ser replicado, baixado e compartilhado para sempre
- existe impacto psicológico duradouro
- há risco de uso indevido por criminosos digitais
É por isso que decisões como essa reforçam que responsabilidade digital familiar não é opcional — é dever legal.
Como evitar novos casos como este
- jamais publicar imagens íntimas ou vulneráveis de crianças
- não transformar suspeitas em denúncias públicas
- procurar imediatamente Conselho Tutelar, Delegacia da Mulher ou Vara da Infância
- entender que o desenvolvimento emocional da criança é prioridade
- orientar influenciadores e pais sobre responsabilidade legal e digital
- aplicar princípios do ECA Digital no dia a dia
Conclusão
A condenação da influenciadora é um marco importante na proteção da infância no Brasil. O caso deixa claro que crianças não podem ser usadas como instrumentos de vingança, engajamento ou manipulação emocional.
A Justiça sinaliza, com força, que:
✔ o ECA vale integralmente na internet
✔ pais podem ser responsabilizados por exposição indevida
✔ abandono afetivo digital é negligência punível
✔ a proteção da criança é absoluta e prioritária
A era digital trouxe novos riscos, e com ela nasce um novo dever: proteger os menores em todos os ambientes — inclusive o virtual.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo; ABI – Associação Brasileira de Imprensa
Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Formado em Segurança Pública, Bacharel em Direito e Especialista em Perícia Digital Forense e Direito Digital, Marco Aurélio atua como palestrante em Segurança Digital, com foco na prevenção e análise de incidentes cibernéticos, proteção de dados e compliance digital. Criador da M A Segurança Digital, dedica-se a traduzir a tecnologia em linguagem jurídica e prática para empresas e profissionais do Direito.