Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 01 de outubro de 2025
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou a consolidação do uso do WhatsApp como ferramenta oficial para intimações judiciais, superando a marca de 7 mil notificações enviadas pelo aplicativo. A iniciativa segue uma tendência de digitalização da Justiça brasileira, que busca rapidez, economia de recursos e maior proximidade com os cidadãos.
Não há dúvidas de que a medida traz benefícios claros. O WhatsApp é hoje o aplicativo de comunicação mais popular no país, presente em praticamente todos os smartphones. Usá-lo como meio de intimação agiliza prazos, reduz custos com papel e correios e aumenta a eficiência no cumprimento de atos processuais. Em um sistema historicamente marcado pela morosidade, a inovação se mostra positiva e necessária.
Porém, ao mesmo tempo em que representa um avanço, a adoção de intimações via WhatsApp abre espaço para falhas e riscos significativos. Diferente dos meios tradicionais — como o Diário Oficial, AR dos Correios ou sistemas eletrônicos oficiais com certificado digital —, o WhatsApp é um aplicativo privado, sujeito a vulnerabilidades técnicas, falhas humanas e até manipulações criminosas.
Entre os riscos mais evidentes estão:
- Clonagem de contas: se a linha telefônica vinculada ao WhatsApp for clonada, mensagens oficiais podem cair em mãos erradas, comprometendo a validade do ato processual.
- Falta de confirmação robusta de identidade: embora haja confirmação de leitura no aplicativo, isso não garante que a pessoa intimada seja realmente a parte ou seu advogado.
- Golpes e falsos perfis: criminosos podem se passar por oficiais de justiça ou servidores do TJ-SP, enviando intimações falsas com links maliciosos para capturar dados ou aplicar fraudes.
- Perda de registros: problemas técnicos, exclusão de conversas ou falhas no backup podem dificultar a comprovação da intimação no processo.
- Desigualdade digital: nem todos os jurisdicionados possuem acesso regular a smartphones ou internet, o que pode gerar questionamentos sobre isonomia e validade da comunicação.
Do ponto de vista jurídico, a medida levanta discussões sobre a segurança jurídica. O artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal assegura o devido processo legal, e qualquer falha na comunicação pode anular atos e comprometer a efetividade da Justiça. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe dever de sigilo e segurança no tratamento de informações pessoais, exigindo do Judiciário mecanismos para mitigar riscos de vazamentos e acessos indevidos.
Outro ponto sensível é a dependência de uma empresa privada para cumprir funções públicas. Ao adotar o WhatsApp como canal oficial, o Judiciário se submete a regras e limitações de uma plataforma estrangeira, sobre a qual não tem controle total. Isso gera preocupações sobre soberania digital e privacidade de dados sensíveis.
Em resumo, a consolidação das intimações via WhatsApp no TJ-SP é um passo importante para modernizar a Justiça, mas não pode ser encarada como solução definitiva sem a criação de protocolos de segurança mais rígidos. A tecnologia deve ser aliada da celeridade processual, mas sem comprometer a integridade e a confiança nos atos judiciais. Investimentos em sistemas próprios, interoperáveis e auditáveis continuam sendo essenciais para que a digitalização da Justiça brasileira avance com responsabilidade.
Fonte: ConJur – TJ-SP consolida intimações via WhatsApp e supera 7 mil notificações