Por Marco Aurélio – Perito em Segurança Digital | M A Segurança Digital
Publicado em 22 de agosto de 2025
A aprovação do ECA Digital pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A proposta retorna ao Senado para análise das alterações feitas pelos deputados e, se confirmada, seguirá para sanção presidencial. O projeto busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando um marco legal de responsabilidade digital e impondo novas regras às plataformas online.
1. O que é o ECA Digital
O ECA Digital (PL 2628/2022), de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece obrigações para empresas de tecnologia a fim de proteger menores em redes sociais, jogos e serviços digitais. A ideia é alinhar inovação tecnológica com a preservação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
2. Principais medidas previstas
O texto aprovado na Câmara traz uma série de regras que impactam diretamente plataformas digitais:
- Configurações padrão mais protetivas, assegurando maior privacidade desde a criação da conta.
- Ferramentas de controle parental, permitindo limitar contatos, tempo de uso e compras online.
- Proibição de monetizar ou impulsionar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
- Verificação de idade efetiva, proibindo apenas autodeclaração simples.
- Relatórios semestrais obrigatórios em plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores.
- Regras para loot boxes em jogos, exigindo sempre algum tipo de benefício.
- Sanções severas, com multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, revertidas ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
3. O papel dos agentes de defesa da infância
A efetividade do ECA Digital não depende apenas das plataformas e do governo federal. Ela exige a atuação integrada de diferentes agentes de proteção:
- Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): fundamentais na formulação e acompanhamento das políticas locais, garantindo que o ECA Digital seja articulado com ações municipais.
- Conselho Tutelar: órgão autônomo que atua na linha de frente para garantir os direitos previstos no ECA, recebendo denúncias de violações digitais e acionando autoridades competentes.
- Profissionais da educação: como estão em contato direto com crianças e adolescentes, professores e gestores são peças-chave na identificação de riscos, no apoio às famílias e no encaminhamento de casos à rede de proteção.
4. Por que o projeto é importante
Com o crescimento da presença digital de crianças e adolescentes, aumentam também os riscos de exploração, cyberbullying e práticas abusivas de monetização. O ECA Digital surge como resposta à necessidade de equilibrar liberdade digital com responsabilidade social, protegendo o público mais vulnerável.
5. Próximos passos
O projeto, já aprovado na Câmara, aguarda análise do Senado. Caso seja confirmado, seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que o Brasil avance na construção de uma internet mais segura, inclusiva e protetiva para crianças e adolescentes.
Fonte:Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNN Brasil, UOL Tilt.